Alguns termos utilizados em Direito, como os embargos de declaração, acabam causando confusão nas pessoas que não estão inseridas no dia a dia do mundo das leis.
Além disso, o turbilhão de informações recebidas todos os dias através da mídia e das redes sociais só aumentam essas dúvidas.
Por isso, nesse artigo vamos falar sobre os embargos de declaração, um importante instrumento jurídico que pode alterar o resultado de um julgamento. Confira!
O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são uma ferramenta jurídica presentes em inúmeros processos judiciais.
Esse mecanismo teve sua origem no direito português, mas no Brasil ele foi reconhecido somente em 1939, no Código de Processo Civil.
Nessa época, os embargos declaratórios faziam parte do Livro do Recursos.
Hoje, esses embargos estão presentes no Novo Código de Processo Civil, na Lei 5.869/73.
Os embargos declaratórios estão presentes em diversas áreas do Direito brasileiro, como:
- Direito penal;
- Direito tributário;
- Direito trabalhista.
Para que servem os embargos de declaração?
Esse tipo de ferramenta jurídica é utilizado com a finalidade de trazer mais clareza ao processo, quando necessário.
Ou seja, sempre que um processo tem uma decisão que deixa dúvida sobre o seu teor, ou não fica totalmente clara, os embargos podem ser solicitados.
Com isso, as partes podem solicitar ao juiz que ofereça esclarecimento sobre os pontos que não ficaram claros sobre sua sentença.
O Artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração contra decisões judiciais para:
- Acabar com contradições;
- Esclarecer pontos que tenham ficado obscuros;
- Corrigir erros materiais;
- Tornar visível questão em que o juiz deveria se pronunciar.
Pontos obscuros
Uma decisão judicial é considerada obscura quando a sentença não se mostra clara para ambas as partes.
Assim, ao oferecer a possibilidade de se questionar decisões onde falta clareza para a compreensão de todos, garante-se o direito ao devido processo legal, que conta entre os princípios constitucionais mais importantes.
Erros materiais
Por erro material entende-se que aqueles erros causados por equívoco, como por exemplo, erros de cálculo e inexatidão material.
Nessas situações, essa inexatidão pode causar decisões equivocadas, que necessitam dos embargos de declaração para serem corrigidas.
Contradições
Sempre que um juiz profere uma sentença é preciso que essa seja congruente com toda a argumentação.
Caso a decisão se mostre contraditória, os embargos de declaração podem levantar essa contradição.
Omissão
Toda sentença proferida por um juiz deve conter 3 elementos essenciais:
- Relatório contendo informações como os nomes das partes, a identificação do caso, resumo do pedido e da contestação, e ocorrências registradas no decorrer do processo;
- Os fundamentos necessários para que o juiz possa analisar questões de fato e de direito;
- Dispositivo onde o juiz resolverá as principais questões apresentadas pelas partes.
O que significa acolher os embargos de declaração?
Para que os embargos de declaração sejam analisados é preciso que eles sejam aceitos pelo juiz.
Portanto, quando se diz que os embargos declaratórios foram acolhidos, significa que o juiz entendeu que esse questionamento é pertinente.
No entanto, for decidido que o questionamento não procede, os embargos de declaração não são acolhidos.
Qual o efeito dos embargos de declaração?
Os embargos declaratórios possuem três efeitos, que são:
- Interruptivo: tem como objetivo alterar o prazo para recursos;
- Devolutivo: em que deve haver vinculo entre a contradição, omissão ou obscuridade e o que será decidido no julgamento;
- Translativo: onde podem ser levantadas questões de interesse público e que representa omissão, já que deveria ter sido considerada na decisão inicial.
Quanto é o tempo de um julgamento de embargos de declaração?
O Novo Código de Processo Civil determina em seu Artigo 1.003, no parágrafo 5º, que o prazo para interposição de recursos e resposta é de 15 dias.
No entanto, esse prazo é diferente quando o recurso interposto são os embargos de declaração.
Nessas situações, o processo segue seguinte andamento:
- Os embargos são opostos em até 5 dias, contendo a indicação do erro, omissão, contradição ou obscuridade.
- A parte embargada será intimada pelo juiz a se manifestar no prazo de até 5 dias, nos casos em que o acolhimento dos embargos represente alteração da sentença.
Com isso, o prazo para o julgamento dos embargos declaratórios é de 5 dias.
Qual é a diferença entre embargos de declaração e embargos infringentes?
Enquanto os embargos de declaração podem ser utilizados como recurso em mais de uma área do Direito, os embargos infringentes são específicos a uma dessas áreas.
Esse tipo de recurso é utilizado em ações criminais, sempre que o réu discorda da decisão do processo.
Com isso, é possível que uma decisão seja revista e alterada, dependendo da solicitação feita pelo réu.
Para que os embargos infringentes sejam utilizados, basta que não haja unanimidade entre os juízes da turma.
Nesses casos, como a decisão não é unanime, abre-se o precedente para que o réu peça a revisão da decisão.
No entanto, só é possível utilizar os embargos infringentes em duas situações: para rever decisões de apelação e de recurso em sentido estrito.
Outra diferença entre os embargos declaratórios e os embargos infringentes é referente ao prazo.
Se no primeiro o prazo para julgamento é de 5 dias, nos embargos infringentes tem um prazo de 10 dias entre a solicitação dos embargos e seu julgamento.
Outros tipos de recursos
Ainda na categoria de embargos, ou seja, recursos que podem questionar decisões definitivas há também os embargos divergentes.
Esse tipo de recurso é utilizado apenas nas situações em que o acórdão da seção ou turma diverge do entendimento de outro órgão do tribunal.
Assim, esse instrumento é utilizado apenas para anular decisões colegiadas.
A Constituição Federal garante a todos o direito à ampla defesa e o contraditório, e por isso existem ainda outros tipos de recursos indicados para diferentes partes do processo.
Esses recursos são:
- Apelação;
- Agravo;
- Recurso ordinário;
- Recurso especial;
- Recurso especial.
Considerações finais
Como você pôde ver, o conceito por trás dos embargos de declaração é mais simples do que aparentam.
Você também entendeu a diferença entre os embargos de declaração e os embargos infringentes, assim como outros tipos de recursos disponíveis, assegurados pela Constituição Federal.
Em muitos casos, esses recursos podem ajudar a reparar e evitar que injustiças sejam cometidas, além de ajudarem a penalizar os responsáveis por seus atos.
