Fake News é crime? O que diz a lei brasileira?

A internet é um dos mecanismos mais usados para difundir conteúdo. Dentre esses conteúdos, a informação se torna rápida, e atinge o maior número de pessoas em poucos segundos. O problema maior é quando são difundidas informações falsas. Fake news é crime e mobiliza parlamentares dos mais variados partidos a combatê-lo.

O que diz a Câmara?

A Câmara dos Deputados ao Senado Federal, tem apresentado projetos que buscam alterar as legislações do Código Penal e do Marco Civil da Internet a fim de estabelecer maneiras de moderar a difusão de conteúdos infundados e responsabilizar criminalmente os responsáveis. Desde aqueles que elaboram o conteúdo até aqueles que compartilham.

A grande parte dos projetos apresentados propõe duas regras para tentar coibir a ação das fake news. A primeira consiste em criminalizar individualmente os usuários da rede que produzem ou que veiculam essas notícias falsas.

A segunda, trata de responsabilizar as empresas de plataformas digitais, como Facebook, Google, WhatsApp, Instagram, entre outras, a obrigatoriedade de implantar um sistema de fiscalização do conteúdo propagado dentro de suas mídias sociais. Nos casos de não remoção das mensagens com conteúdos falsos ou prejudiciais, aplicar uma multa às empresas responsáveis.

Entretanto há problemas nas duas vertentes. Na primeira a insuficiência que as plataformas digitais teriam para definir o que trata-se de verdadeiro ou falso, e o julgamento do que é desinformação. Na segunda, os críticos veem como um encorajamento a censura. Pois podem passar a derrubar qualquer notícia que julguem ser apontado como fake news, por conta da preocupação com possíveis multas.

Mas o que são as Fake News?

A palavra vem do inglês, que significa “notícias falsas”. Trata-se de conteúdo produzido e compartilhado com a única finalidade de enganar o leitor. Também se enquadram as notícias que não tiveram averiguação e comprovação de sua veracidade, mesmo que não intencionalmente, mas que mesmo assim foram publicadas.

Não é de hoje que existem as fake news, elas sempre estiveram presentes. A grande diferença é a velocidade e o poder de penetração que a internet é capaz de fazer com elas. Com maior facilidade de comunicação e compartilhamento de conteúdo através da rede, as notícias falsas ganham maior repercussão por esse meio do que as notícias de TV ou rádio.

Tendo maior poder de compartilhamento, as fake news possuem maior alcance e se espalham mais rapidamente, ocasionando maior impacto na vida das pessoas.

Fake News é crime?

Consequências legais para quem compartilha Fake News

A principal e mais rápida forma de propagação das fake news no Brasil é a internet, principalmente o WhatsApp. O aplicativo é o principal meio de compartilhamento justamente por ser uma rede social de conversas particulares.

Mas então, fake news é crime? Ainda não existe uma legislação específica a respeito da publicação e compartilhamento das fake news aqui no Brasil. Toda via, essa brecha na lei não é empecilho para uma responsabilização para quem divulgue ou publique notícias falsas.

Qualquer pessoa ou instituição que se sentir prejudicada por algum tipo de fake news pode procurar um advogado e acionar os meios legais para responsabilizar o criador ou o propagador dessas notícias, e tomar as medidas judiciais cabíveis.

Seja na esfera cível ou na esfera criminal, podem haver desde uma indenização reparatória, até levar o responsável a uma condenação em casos de crimes contra a honra, caracterizados por injúria, calúnia e difamação.

Caso seja condenada, a pessoa responsável por divulgar informações falsas, pode cumprir pena que varia de 3 meses a 3 anos de prisão, sem contar o pagamento de indenização.

Marco Civil da Internet

A Lei n° 12.965, de 2014, determina o regimento, a preservação, os deveres e os direitos para o uso da internet no Brasil. A aprovação dessa lei promove o apoio judicial para combater e reduzir a disseminação de conteúdos falsos. Também dá plenos direitos aos provedores derrubarem os conteúdos que comprovadamente tratam-se de fake news.

Fake News é crime?

Como se proteger das fake news?

Da mesma maneira que existem pessoas que criam fake news com o único propósito de prejudicar alguém, há aqueles que compartilham as falsas informações apenas por não terem conhecimento da verdade, e que também podem acabar sendo penalizadas por isso.

Pois sabendo que fake news é crime, fique atento para não cair nessas armadilhas. As orientações do Senado Federal e do Conselho Nacional de Justiça, alertam para algumas dicas de como prevenir-se dessas ameaças:

  • Sempre verifique se a notícia foi divulgada em mais de um portal. Quando há uma notícia verdadeira, vários veículos reportam a mesma informação. Desconfie se apenas um único veículo está falando sobre o assunto;
  • Esteja sempre atento e cheque as fontes da notícia antes de repassar a informação. Procure se informar sobre os portais que estão difundindo a notícia. E se a mensagem do WhatsApp vier sem nenhuma fonte, desconfie. E em caso de dúvidas, não compartilhe;
  • Não leia apenas o título da matéria e procure ler também o seu conteúdo. Muitos veículos de informação, até os mais sérios, as vezes cometem o equívoco de colocar títulos sensacionalistas em suas matérias para gerar mais visualização na rede. Ler integralmente o conteúdo é uma boa maneira de não ser induzido ao erro;
  • Nunca se esqueça de conferir a data em que a notícia foi publicada. Um erro simples de se resolver, mas que muitas pessoas deixam passar despercebido. A notícia pode até não ser falsa, mas quando está fora de contexto, é prejudicial e passível de pena;
  • Identificar se uma notícia é apenas sensacionalismo ou informação, é ficar atento a maneira que o portal trata dos fatos ocorridos. Quando se toma partido, geralmente inflamado por um discurso imponderado, quem compartilha pode ser acusado de compactuar com aquela opinião.

Se mesmo assim houver dúvidas sobre a veracidade das informações, é aconselhável não compartilhar. Assim você evitará contribuir para o compartilhamento de informações que não sejam confiáveis e garantirá sua segurança legal.

Fake news é crime, e tende a ser tratada como tal no âmbito nacional. Não deixe de denunciar.

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