Política

Multa por não votar: como funciona? Quais os valores?

Multa por não votar

O eleitor brasileiro tem demonstrado sua insatisfação com a situação política do País através da ausência ao pleito eleitoral. Embora a participação na eleição seja obrigatória no Brasil, o eleitor não tem levado isso a sério e, no dia da votação, tem preferido outros compromissos ou simplesmente ficar em casa como forma de protesto. Mesmo sendo obrigado a pagar uma multa por não votar.

E não são poucos os que não têm comparecido às urnas no dia da eleição. No último dia 28 de outubro, por exemplo, quase 30 milhões de eleitores não deram a mínima para as eleições em segundo turno – foram exatos 20,3% dos eleitores que deixaram de votar. Fora os que anularam o voto ou votaram em branco.

Baixo valor não estimula o voto

Foi a maior abstenção desde 1998, quando este índice esteve em 21,5% do eleitorado. A maior abstenção da história recente ocorreu em 1994, quando quase um terço do eleitorado brasileiro simplesmente não compareceu para votar – foram exatos 29,3%, indicando uma grande falta de interesse do eleitor com aquelas eleições.

Este fato tem gerado bastante controvérsia entre os meios políticos e analistas eleitorais. Entre todos, há quase unanimidade na interpretação de que o pequeno valor pago como multa por não votar é um dos fatores de desestímulo ao comparecimento do eleitor.

As muitas razões de não votar

Em primeiro lugar, vem o descrédito com a política e os políticos de uma forma geral, diz um desses analistas. E, em seguida, ao constatar que a multa é fixada em valor irrisório, boa parte do eleitor brasileiro simplesmente não se dá ao trabalho de sair de casa num domingo para votar num político em que ele não acredita.

É claro que muitos são casos efetivos em que o eleitor possui razões sólidas para não votar. Por exemplo, em situações de doença consigo mesmo ou em família. Há outra situação peculiar à sociedade brasileira: com o desemprego em determinadas regiões e a grande mobilidade territorial que ele provoca, muita gente muda de cidade e não transfere seu título eleitoral. Depois, acaba não podendo voltar à sua cidade natal para exercer o direito – ou dever – do voto.

Multa por não votar

Como pagar a multa por não votar

Esta multa por não votar não possui um valor fixo determinado, mas um percentual, que varia de região para região. Além disso, quem determina esse valor é um juiz eleitoral, que pode alterá-lo se julgar que é pouco e irrelevante para o eleitoral faltoso, principalmente diante de seu poder financeiro. Pagar a multa por não votar é bastante simples. Basta o eleitor entrar ao portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e solicitar um documento chamado Guia de Recolhimento da União. Depois, basta escolher o menu ‘Eleitor e Eleições’ e ir em ‘Serviço ao Eleitor”.

Aí clica em ‘Título de Eleitor’ e, logo a seguir, escolhe a opção ‘Quitação de Multas’. Se o eleitor não tiver acesso à internet, pode comparecer a um cartório eleitoral e pedir a Guia de Recolhimento. Depois, é só preencher e comparecer a uma agência da Caixa Federal ou em uma lotérica e fazer o pagamento. Simples demais.

Multa por não votar é bem pequena

O valor da multa varia entre R$ 1,05 a R$ 3,51 para cada turno que o eleitor não comparecer. Esse valor, como já foi dito anteriormente, pode ser aumentado em até dez vezes pelo juiz eleitoral, podendo chegar ao máximo de R$ 35,14 por turno em que o eleitor não votou.

Mas, pagar a multa por não votar não acaba com toda sua dor de cabeça com o seu direito – ou dever – de votar. Depois de efetuado o pagamento, o eleitor precisa comparecer a qualquer cartório eleitoral e fazer sua regularização com a Justiça Eleitoral.

Mas, seu título pode ser cancelado

Para isso, terá que levar ao cartório seus documentos pessoais – RG, Carteira de Habilitação ou Carteira de Trabalho – com foto, solicitar um Requerimento de Justificativa Eleitoral pós eleição e, ainda, juntar uma documentação que justifique a sua ausência na eleição.

Este documento pode ser um atestado médico ou até uma passagem de ônibus ou avião que justifique uma viagem. Juntado tudo isso, já com a multa paga, você estará quites com a Justiça Eleitoral. E se você anda mesmo desgostoso com os processos políticos do País, cuidado: se ficar três eleições seguidas sem comparecer às urnas, pode ter cancelado o seu título eleitoral.

Sem justificativa, não tem passaporte

Ficar sem votar, portanto, pode ser a sua forma de protesto, mas, saiba que isso traz consequências. Primeiro, como acabou de ver, é preciso enfrentar uma maratona para fazer a justificativa e pagar multa por não votar – que é pequena, mas a maratona em busca da documentação é trabalhosa.

Em segundo lugar, se não se justificar perante a Justiça Eleitoral, vai sofrer algumas punições. Entre elas, não poderá tirar passaporte, o que o impedirá de viajar para o Exterior, ou de tirar sua Carteira de Identidade. E se for funcionário público, estará impedido de receber seu salário.

Multa por não votar

E fica sem empréstimo bancário

Aí você pode pensar assim: “Não sou funcionário público, nem pretendo viajar ao Exterior”. Mas, ainda existem outras consequências para quem não votar e também não se justificar perante a Justiça Eleitoral: não poderá pegar empréstimo bancário, realizar concurso para entidades públicas ou sequer estudar em instituição de ensino pública.

Ou seja, ficar sem votar e, também, sem justificar-se perante a Justiça Eleitoral, tem lá os seus problemas. Por isso, o melhor mesmo é comparecer às urnas a cada dois anos e, caso tenha algum impedimento, pagar multa por não votar e fazer as suas justificativas com toda aquela maratona descrita acima.

Voto obrigatório versus voto facultativo

Toda esta legislação eleitoral foi criada pelo legislador brasileiro com o objetivo de aperfeiçoar a nossa democracia, criando no eleitor o dever de acompanhar e participar do processo de escolha de seus dirigentes municipais, estaduais e federal. Nem todos, entretanto, concordam com o voto obrigatório.

O Brasil é um dos 24 países do mundo – 13 deles na América Latina – em que o voto é obrigatório. Em todos os demais, ou o voto é facultativo ou não há processo eleitoral. Entre as dez principais economias do mundo, o Brasil é o único em que o voto é obrigatório e, em todos os mais desenvolvidos, o voto é facultativo. Para muitos, no Brasil, pagar multa por não votar em valores tão irrisórios apenas cria a impressão que o voto é obrigatório.