Leis no Brasil

Testamento: como funciona, como fazer e quais são as leis?

Testamento

Durante toda a vida nós vamos juntando bens que depois de nossa morte já não nos servirão para mais nada. É para garantir que tudo o que você conquistou vá para quem você quiser é que existe o testamento, um documento legal que muitos ainda não sabem bem como funciona, quais as condições para que ele seja feita e o que pode estar contido nele. Apesar de parecer algo complexo – o que afasta muitas pessoas – ele é de suma importância e qualquer um pode fazer, mesmo aqueles que não possuem tantos bens para deixar quando partir.

O que é um testamento?

Testamento é um documento judicial onde uma pessoa descreve todos os bens que possui e que quer que sejam doados após a sua morte, indicando também quem será o herdeiro de cada um dos bens que foram dispostos no testamento. Porém, não basta somente escrever isso em um papel e deixá-lo guardado. Para que o documento tenha validade, ele precisa se enquadrar em um dos três tipos:

Público: no testamento público, o autor diz o que quer declarar no documento e tudo é escrito por um tabelião de notas (ou pelo seu substituto legal). É esse funcionário que garante a formalização e a validade do seu testamento. É necessário também que duas testemunhas escutem todo o conteúdo do autor e, depois, leiam o documento do tabelião para garantir que toda a vontade da pessoa está sendo atendida de maneira integral.

Cerrado: nesta modalidade, o testamento é escrito pelo autor ou alguém a quem o próprio designou essa tarefa. O documento deve ser assinado e registrado em tabelionato, sob a presença de pelo menos duas testemunhas que atestem que o documento foi legalmente registrado segundo a vontade do testador.

Particular: esse tipo de testamento acontece sem os registros oficiais da lei. O testador escreve o documento e lê para pelo menos três testemunhas que devem falar a mesma língua em que o testamento é escrito. Após isso, todos assinam.

Por que um testamento é importante?

Somente por meio de um testamento você pode deixar herança para pessoas que legalmente não possuem esse direito (amigos, vizinhos, funcionários, cuidadores). Mais do que isso, é uma garantia que evita que familiares entrem em disputa por bens após a morte de uma pessoa querida.

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Quem pode fazer um testamento?

Qualquer pessoa que tenha mais de 16 anos, que civilmente não seja absolutamente incapaz e que não se encontre sob influência de substâncias ou situação transitória que questione a sua capacidade civil de realizar um testamento. Tudo isso no ato de assinar o documento.

Ou seja, se uma pessoa estava em sua plenitude mental ao fazer o testamento e, logo depois, perdeu essa condição, o documento ainda segue sendo válido. O mesmo vale para a situação contrária, quando uma pessoa faz um testamento sem estar em suas plenas condições mentais, mas recuperando-as logo em seguida. Nesse caso, o documento não possui qualquer validade.

Posso deixar meus filhos de fora do testamento?

A lei determina que 50% dos bens devam ser repassados para os herdeiros necessário (filhos, cônjuge). Porém, a outra metade é livre para ser distribuída da maneira que o autor decidir. Inclusive, ele pode optar por dar alguma porcentagem desta porção aos herdeiros necessários ou a somente um deles.

Existe um dispositivo que permite que seu filho fique de fora do testamento, o que é chamado de “deserdação”. Porém, isso só é possível nos casos em que ele cometeu atentado contra a vida do autor.

E quem não tem herdeiros necessários?

Quem não tem herdeiros necessários está livre para deixar os bens para quem quiser, com uma distribuição também livre. Neste caso, a lei diz que estão aptos a receber herança qualquer ser humano que está nascido ou que já foi concebido, mas que ainda não nasceram no momento em que o testamento é feito.

Pessoas ainda não concebidas no momento da assinatura, mas que tenham nascido quando o testamento for aplicado (como no caso de deixar bens para futuros netos que ainda não existiam) também podem entrar no documento.

Além delas, pessoas jurídicas também podem ser herdeiras de bens em dois casos: quando elas já existirem ou quando elas forem criadas a partir do financiamento da herança, como é o caso das várias fundações que são criadas através desse financiamento.

Animais de estimação não podem ser beneficiados de um testamento – algo que pode soar estranho, mas que é uma prática comum em países como os Estados Unidos.

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O que eu preciso para fazer um testamento?

Em um primeiro momento, você só precisa dos seus documentos para poder fazer um testamento. Depois, vai depender do tipo de testamento para saber se outros documentos serão necessários. É o caso dos autores que querem declarar imóveis (no Brasil, para aqueles no exterior é necessário passar por outros processos), ações, empresas.

Não é necessária a atuação de um advogado em nenhuma etapa do processo, mas é altamente recomendado que um de Direito Sucessório acompanhe tudo de perto. Você pode fazer o testamento no cartório por si só, porém todos sabemos como a lei é complexa e tem minúcias que profissionais desta área estão acostumados a ler e interpretar.

Lembre-se que o testamento é um documento legal e uma vez assinado e registrado não há mais como voltar atrás.

Testamento é para quem tem muito dinheiro ou bens?

Se engana quem pensa que testamento é algo para gente rica ou para aqueles que possuem muitos bens. A começar pelo valor médio de um, que gira em torno de R$ 1,7 mil no cartório – os gastos com o advogado não estão inclusos nesta conta.

Segundo, porque, independentemente do quanto você tenha, o bem é seu e deve ser herdado da maneira como você quiser (sem esquecer das condições legais sobre herdeiros necessários). Portanto, tenha você muitos bens ou somente um, é importante que se faça um testamento para garantir que aquilo que você batalhou muito para conseguir seja usufruído pelas pessoas que você desejar.