Existem muitos adicionais previsto nas leis do Brasil, que deixam as pessoas confusas sobre seus verdadeiros direitos. Dentre os muitos, existem os adicionais referente ao tempo de serviço, como por exemplo, o Anuênio, biênio, triênio e quinquênio. Neste artigo falaremos sobre o Anuênio. Entenda agora do que se trata esse benefício e quem tem o direito de recebê-lo.
Adicional por tempo de serviço
A princípio, é fundamental declarar que os adicionais por tempo de trabalho não representam precisamente um modo comum de remuneração e não são privilégios determinados pelas leis do Brasil.
Se tratando de funcionários da área particular, adicionais por tempo de trabalho diz respeito somente a gratificação dada por determinação da firma prevista em contratos ou acordos públicos.
No entanto, depois que a empresa concede a bonificação e já realiza o pagamento por algum tempo, vira um direito conseguido do funcionário e não deve ser anulado pelo contratando, de acordo com as leis atuais.
O adicional agora citado para a área particular, já foi motivo de plano de lei no ano de 2012. Este plano de lei tinha em vista o regulamento da imposição do pagamento do ‘extra’ por tempo de trabalho aos funcionários passassem a ter a remuneração do mês idêntico ou menor a 2 salários mínimos.
O texto dizia:
“Após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu salário básico, até o Máximo de 50% (cinquenta por cento)”. (NR)
Em conformidade com a Súmula 203 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a bonificação pelo período de trabalho complementa a remuneração.
Dessa forma, o extra precisa ser acrescido a remuneração para orçamentos de quantias como horas extras ou remuneração extraordinário noturno, sem falar na exigida tributação das incumbências sociais e reflexos laborativos.
Adicional por tempo de serviço é uma quantia excepcional aos funcionários, que tem como objetivo estimular o trabalhador. Isso acontece quando uma firma ou sindicato resolve conceder uma adição aos funcionários quando estes cumprem com certas obrigações.
Geralmente esses acréscimos são pagos de forma automática aos funcionários, isto é, enviado sem demora para a folha de pagamento do trabalhador.
O que é Anuênio?
O Anuênio é um tipo de bonificação por tempo de serviço dado somente a alguns grupos de empregados. Esse benefício não está associado ao salário mensal, mas se refere a um pagamento extra que os funcionários federais têm direito.
É um adicional correspondente a cada um ano de trabalho, contado até março de 1999, no valor equivalente a 1% do salário básico do trabalhador público por ano trabalhado, como incentivo de trabalho.
Mas então porque alguns servidores públicos recebem esse benefício e outros não?
É fundamental estar atento as normas e especificações desse benefício para saber quem tem o direito de ganhar esse adicional.
Quem tem direito a receber o anuênio?
Primeiramente é preciso esclarecer que o Anuênio por tempo de serviço foi cancelado em 08 de março de 1999 pela medida provisória de nº 1815. Por este motivo, é que todo funcionário público que foi empregado antes dessa data continua com o direito de receber seu adicional extra.
Esse adicional por tempo de serviço era concedido a funcionários públicos federais que trabalhavam de fato na administração Pública Federal, em fundações, em autarquias e nas forças armadas. Para esses funcionários federais o pagamento do Anuênio é pago de modo automático, lançado diretamente na folha de pagamento, todo ano.
Já no caso daquele funcionário que foi contratado depois que o benefício foi cancelado, não tem direito de recebê-lo, mesmo que outros funcionários que exercem a mesma função receba o incentivo financeiro. No entanto, quem recebe este adicional não corre o risco de perdê-lo.
É necessário saber dessa questão para evitar fazer uma cobrança ao órgão, pensando que terá direito a receber também o Anuênio, uma vez que a lei não oferece mais esse benefício aos trabalhadores públicos federais.
A quantia paga pelo benefício não deve extrapolar 35% do pagamento básico do funcionário.
Como saber se tenho direito ao anuênio?
É necessário realizar uma consulta no sindicato da cidade em que o servidor reside, para saber se tem ou não direito de receber o Anuênio.
Alguns sindicatos tiveram sucesso na negociação de pagamentos do benefício com algumas empresas. No entanto, só algumas ocupações profissionais foram gratificadas com este adicional.
Muitas empresas começam a remunerar o Anuênio somente quando o servidor público completa 5 anos de casa. A começar daquela data, o servidor começa a receber todo ano uma quantia como pagamento extra pelo tempo de trabalho.
Algumas empresas trabalham com triênios e quinquênios, isso quer dizer que, o adicional extra é pago a cada três anos ou a cada cinco anos.
Porém, não existem regras precisas que obriguem as empresas a saldarem esses rendimentos, assim como não existe lei que determine a quitação do pagamento para todos os funcionários. Por essa razão, é importante consultar o sindicato para saber se você vai receber ou não esse adicional por tempo de serviço.
Outra forma de fazer a consulta, é por meio do RH da empresa em que trabalha, aproveitando para averiguar se a empresa atua de forma correta com as leis sindicais.
Resumo
Anuênio, Biênio, Triênio e Quinquênio são adicionais por tempo de trabalho e a única distinção entre eles é o período completo essencial para consegui-los. Normalmente essas gratificações são pagas através de porcentagens, que além disso variam de grupo para grupo.
Como dito antes, o contratante fica isento da obrigatoriedade de pagamentos de gratificações orçado pelo período de trabalho.
Caso haja um acordo grupal e não acontecer o pagamento aos funcionários, a firma pode sofrer com pena por violação da lei.
O Anuênio foi cancelado em março de 1999 e todo trabalhador que foi contratado antes dessa data, continuam a receber suas bonificações. No entanto todo trabalhador contratado logo depois dessa data, não possuem o direito de receber tal adicional. E apara saber se o trabalhador tem direito a recebe-lo, é preciso procurar o sindicato dos trabalhadores ou o RH da empresa.
