Após ser aprovado em um concurso público, o agora servidor público deverá ser aprovado no estágio probatório para garantir a sua efetivação no cargo. Durante esta etapa de avaliação, o servidor deverá comprovar que atende os requisitos necessários para exercer a função para qual foi aprovado no concurso público que se submeteu.
A seguir, vamos entender o que é o estágio probatório, as características deste período de avaliação, os requisitos avaliados durante o estágio e os direitos dos servidores durante esta importante etapa para sua efetivação e aquisição de estabilidade.
O que é estágio probatório?
O estágio probatório está descrito e regulamentado pela lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Nesta lei, estão descritas questões importantes sobre o exercício do funcionalismo público, como os requisitos necessários para se ocupar cargo público, o formato e prazo de validade dos concursos públicos, a posse, exercício e estabilidade do servidor, entre outros temas valiosos para o a prática do funcionalismo.
A lei 8.112, em seu artigo 20, também define a necessidade da realização do estágio probatório e suas características. Segundo a regra ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho esperado durante o exercício do cargo.
Portanto, o estágio probatório é um processo de avaliação que tem por finalidade verificar se o servidor possui os requisitos necessários para cumprir as suas obrigações de acordo com os critérios mencionados na legislação que regulamenta este período.
O estágio probatório inicia-se com a entrada do servidor e tem a duração de 36 meses, período no qual se verificará se ele possui aptidões e capacidade para exercer a função para qual foi aprovado.
É importante lembrar que o estágio probatório somente é obrigatório para os cargos em que está previsto a aquisição da estabilidade. Como veremos a seguir, existem situações em que não está prevista a realização do estágio probatório.
Estágio probatório é obrigatório?
Nem todos que assumem um cargo público precisam passar por um estágio probatório. Existem algumas exceções, previstas em lei, garantidas perante as seguintes situações:
- Não é obrigação participar de estágio probatório os agentes contratados para cargos que não possuam estabilidade;
- Aqueles que forem nomeados para algum cargo de confiança, que não tenha sido escolhido através de concurso, também não precisam passar pelo estágio probatório;
- Servidores públicos temporários ou pessoas nomeadas para cargos de provimento e desligamento estabelecido são outra condição na qual o estágio não é obrigatório.
Estágio probatório: o que acontece depois?
Dependendo do desempenho do servidor público durante o estágio probatório, existem duas possibilidades de resultado ao fim do período de avaliação: ser aprovado ou reprovado.
Sendo aprovado no estágio probatório, o servidor será efetivado no cargo, fato que garantirá a estabilidade conforme descrita na lei.
Porém, se ao final desta etapa o servidor público for reprovado, ele perderá a vaga e será exonerado do cargo. Caso o servidor, antes do estágio probatório, já possuísse um cargo público, existe a possibilidade de reaver o cargo anterior.
Como o estágio probatório é avaliado
Durante o estágio probatório, são avaliadas as aptidões e capacidades necessárias para exercer o cargo público. Os fatores verificados durante esta avaliação são os seguintes: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Para avaliação da assiduidade serão verificadas questões como a pontualidade do servidor seja para o início ou término da jornada de trabalho e também as faltas sem justificativas.
Quanto a questão da disciplina, se verificará o cumprimento das regras regulamentares, o respeito à hierarquia do setor e a realização das atividades inerentes ao seu cargo.
A capacidade de iniciativa se refere aos conhecimentos imprescindíveis para o exercício da atividade para qual o servidor foi designado.
Ao se avaliar a produtividade durante o estágio probatório, será verificada a eficácia do servidor durante a realização de suas tarefas, bem como a qualidade e a quantidade de tarefas realizadas.
Por fim, ao analisar a responsabilidade do servidor, será verificado se ele realizou suas atividades zelando pelo respeito às normas e legislação e se não houve prejuízos à administração ou população em decorrência de seu trabalho.
A lei determina que o estágio probatório deve passar por homologação de autoridade competente quatro meses antes de seu término. Uma comissão específica deverá avaliar o desempenho do servidor, atestando se ele apresenta condições para ocupar o cargo.
Direitos de quem realiza o estágio probatório
Ainda que não possua estabilidade, durante o estágio probatório, o servidor público possui alguns direitos garantidos por lei. Entre os principais direitos.
Um deles é o direito de greve, que é garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores civis, desde que a paralisação não seja considerada ilegal. Assim como para os demais trabalhadores, se a paralisação for considerada irregular, serão descontadas as faltas ao trabalho.
A lei 8.112/90 também prevê sete tipos de direito à licença garantidos a todos os servidores, inclusive aqueles que estão em período de estágio probatório. São elas:
- Em razão de doença em membro da família;
- Em virtude de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Para exercer o serviço militar;
- Para atividade política;
- Para resolução de interesses particulares;
- Para capacitação;
- Para exercer mandado em entidade de classe.
Dentre estas licenças, apenas as últimas duas não estão previstas para o servidor que se encontra em período de estágio probatório.
Outro direito conferido ao servidor durante o estágio probatório é poder solicitar petições a fim de exercer os seus direitos ou para se proteger de situações de abuso de autoridade.
Também é garantido a este, quanto aos demais servidores públicos, o direito a remoção (transferência) com o objetivo de acompanhar cônjuge que tenha sido removido de função pública devido a necessidade da Administração Pública.
Ainda que passível de exoneração, se, ao final do estágio probatório, o servidor não se apresentar capacitado para ocupar o cargo, isto só pode ocorrer antecedido de um processo administrativo. Isto dá o direito do servidor de ter acesso à ampla de defesa.
