Uma das expressões mais usadas no direito e, por isso, estampada com frequência em noticiários, filmes e séries, o que colabora para que o termo tenha popularidade até para o público leigo da linguagem do judiciário, é o habeas corpus. Em tempos de megaoperações contra escândalos de corrupção e diversas prisões sendo executadas, o habeas corpus ganha ainda mais relevância e invocação.
Mas do que se trata, afinal, o habeas corpus? Por que é tão recorrido e se ouve falar com tanta frequência desse termo jurídico? Qual o seu significado literal e de onde surgiu esse recurso? Qualquer pessoa pode solicitar um habeas corpus? Há algum custo para quem solicita?
Neste artigo do Direitos.me, vamos esclarecer todas essas dúvidas relacionadas ao habeas corpus.
E uma boa forma de começar o esclarecimento sobre do que se trata o termo e quando é possível utilizá-lo é explicar a sua origem, o seu significado literal. Vamos a ele.
O significado de habeas corpus
Habeas corpus vem do latim e pode ser traduzido como “que tenhas o corpo”. Habeo = ter, trazer, tomar; corpus, corporis = corpo.
Origem
Na idade média, o uso do termo era ainda mais extenso: habeas corpus ad subjiciendum. Historiadores apontam duas possibilidades para a origem do termo.
A primeira sugere que a expressão tenha surgido no reinado de Henrique II, na Inglaterra, em 1166, mas a segunda versão, e mais aceita pela academia, aponta que teria surgido na Carta Magna, de 1215, como imposição dos nobres ao Rei inglês João Sem Terra.
O uso na idade média
Independente da origem, o que importa é se ater em quais situações esse termo era empregado e qual ação se derivava a partir de seu uso.
Habeas corpus era empregado geralmente no início de cartas para solicitar a soltura de um preso. Era também a forma como o carcereiro, uma vez informado da decisão por parte de um superior, solicitava aos comandados a retirada do presidiário para comparecer diante de um tribunal, fosse para o detento ser julgado, condenado ou interrogado.
Com o decorrer do tempo, essa expressão passou a adquirir um significado jurídico e recorrida sempre que um detido exigia comparecer diante de um juiz para apresentar seu caso para que esse avaliasse se a sua prisão era de fato legítima ou arbitrária.
E apesar de algumas diferenças e aperfeiçoamentos, o termo habeas corpus é empregado até os dias hodiernos seguindo lógica idêntica.
Definição e uso atual
O habeas corpus está previsto na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º e também no Código De Processo Penal (Capítulo X, Título II, Livro II).
Portanto, é uma ação constitucional idealizada para proteger o direito de ir e vir dos cidadãos, uma vez que sejam vítimas de arbitrariedades por parte dos agentes públicos a serviço do Estado. É um recurso para coibir ou interromper qualquer ilegalidade cometida contra o direito de livre locomoção.
Exemplo: cidadão é preso pela polícia de forma ilegal, não há provas, ocorre um mandato de prisão, não há resistência ou tentativa de fuga, não há nada que motive ou justifique a restrição de liberdade, mas, mesmo assim, seja qual for a motivação, o indivíduo tem a sua liberdade tomada.
O advogado ou a própria vítima, analisando o caso, pode pedir um habeas corpus para que a prisão seja analisada em juízo e, dessa forma, uma vez verificando-se a ilegalidade do cárcere, o cidadão é posto em liberdade por ordem judicial.
Tipos de habeas corpus
Mas não existe apenas um tipo de habeas corpus. Existem dois. O primeiro, e mais usual, é o liberatório.
Habeas corpus liberatório
A ideia central desse tipo de habeas corpus já foi apresentada: um recurso para reparar uma ilegalidade cometida ao se prender de forma arbitrária, sem amparo das normas convencionais, um indivíduo.
A circunstância e motivos da privação de liberdade são levados a juízo. É o mais recorrente nos casos de libertação de presos.
Habeas corpus preventivo
Esse é o menos usual, mas importantíssimo para se evitar um abuso de poder. É recorrido quando se tem a suspeita de que o individuo terá sua restrição de liberdade imposta sem qualquer tipo de amparo legal.
Contudo, para esse tipo de habeas corpus ser liberado, será preciso o entendimento por parte da instância julgadora que de fato existe ameaça concreta contra a liberdade do solicitante.
O alcance do habeas corpus preventivo não se limita ao impedimento do cárcere de uma pessoa de forma ilegal, visto que também pode ser solicitado para evitar quebra de sigilo bancário e telefônico, para mantê-la em silêncio durante uma ação interrogatória que possa coagi-la a se autoincriminar, evitar condução coercitiva e garantir sua presença junto a um perito assistente uma vez que a tenha sido negada anteriormente.
O habeas corpus pode ser recorrido em qualquer circunstância que ponha em risco a liberdade individual do cidadão.
Uma estratégia comum utilizando o habeas corpus preventivo é garantir a liberdade do cliente, independente da sentença a ser proferida, solicitando a ação antes mesmo da data do julgamento.
Dessa forma, mesmo com uma decisão contrária por parte do juiz, o réu pode recorrer em liberdade. No entanto, tal garantia só será possível se a pessoa for ré primária, isto é, se tiver bons antecedentes e se nunca tiver cometido um crime.
Como e quem pode fazer um habeas corpus?
Por se tratar de um direito básico de cidadania, qualquer pessoa pode solicitar e fazer um habeas corpus, não importa o tipo de papel ou se acompanhado ou não pelo advogado. Até mesmo um analfabeto pode assinar com a sua digital um pedido de habeas corpus desde que outra pessoa faça a assinatura de seu nome em seu lugar.
As informações básicas que um habeas corpus deve conter:
- Nome completo;
- Endereço da vítima com a liberdade ameaçada;
- Descrição do problema;
- O nome de quem cometeu a ilegalidade ou está ameaçando cometê-la;
- Se a vítima estiver presa, informar o local;
- Assinatura do impetrante (quem escreve o documento).
Quanto custa um habeas corpus?
Por não exigir maiores formalidades e por ser um direito elementar previsto constitucionalmente, não existe qualquer tipo de custo para fazer e encaminhar um habeas corpus.
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