Leis no Brasil

Lei de falência: tudo o que você precisa saber sobre o assunto

Lei de falência

O fechamento de uma empresa é realmente algo muito dolorosos na totalidade. Para facilitar e auxiliar nesse processo tão triste foi criada a lei de falência, como acabou ficando conhecida. Nela, será imposta diversas regras de modo que o fechamento efetivo será confirmado e validado pela maquina pública. Assim, permitindo que tudo ocorra sem gerar nenhum problema econômico tanto para o devedor quando para o credor.

Além disso, essa lei apresenta um papel fundamental na negociação das partes uma vez que, em muitos casos, essas empresas podem apresentar conflitos antes de finalizar suas operações. Assim, ajudando ao máximo que um dos devedores saia simplesmente livre de todas as despesas, algo que acontece em casos de empresas pequenas que falem antes mesmo de lançar um produto oficialmente.

Para termos uma ideia, o Brasil só no ano de 2018 recebeu 1408 pedidos oficias de recuperações judiciais, 12 a menos que no ano de 2017.  Segundo diversos pesquisadores, mais da metade dessas empresas eram consideradas microempreendedores, algo relativamente comum visto que elas não apresentam um capital base ideal.

O que é falência?

Em questão de empresas, falência é um processo legal que acontece quando não há a possibilidade de quitação de dívidas, seja a uma pessoa jurídica ou, no caso de funcionários, física. A partir desse momento, a empresa terá que abrir o processo de falência precisando ser comprovada pelo Instituto de falência. Assim, sendo declarado como fase inicial por muitos especialistas.

No Brasil, o período e comprovação de falência é validado pela lei nº 11.101, também chama de lei de falência por muitas empresas. Segundo os artigos existentes nela, a empresa e sociedade não precisam apresentar título gratuito e as despesas durante o processo de falência. Assim, facilitando e agilizando o processo de falência.

Quando uma empresa deve fechar

A crise na empresa normalmente é o primeiro passo para o fechamento e início do pedido de falência. Segundo diversos especialistas, o fechamento de uma empresa ocorrer quando o valor faturado não é suficiente para a manutenção do negócio na totalidade. Em especial, quando esse processo ocorre por diversos trimestres seguidos, entrando no princípio que o produto ou serviço oferecido não está sendo comerciado de uma forma rentável.

De acordo com dados dos pedidos de falência de 2018, 27% das empresas finalizam seus processos ainda no primeiro em ano. Um dado bem alarmante visto que muitas empresas não chegam nem ao ponto de dar lucro ou faturamento que seja igual aos custos para o funcionamento na totalidade. Assim, mostrando a necessidade da lei de falência, principalmente visto que essas empresas ao fecharem deixam algumas dívidas que precisam ser pagas antes do encerramento por completo, dependo de haver negociações de ambas as partes de modo a evitar possíveis problemas no relatório final.

Lei de falência

Para que serve a lei de falência

A lei de falência serve principalmente para declarar que a empresa não expressa, de nenhuma forma, condições de quitar suas próprias dívidas. Assim, afirmando que é invital que a empresa continue existindo tanto para a sociedade quando para os membros da questão que a compõe.

Além disso, a lei de falência serve para propor que a empresa seja divida de forma igual para todos após a separação, sempre de modo a direcionar uma dívida justa para cada parte. Com isso, dando a possibilitada de que as perdas sejam proporcionais as porcentagens da empresa de cada membro.

Vale lembrar que em caso de multinacionais, a lei de falência serve somente para a filial que é alocada no Brasil. Assim, evitando que o problema seja expandido para outros países. Toda via, isso normalmente não é um empecilho, principalmente visto que modelos como o de franquias multinacionais que se encontram no Brasil apresentam apenas a consultoria por parte de suas sedes. Ou seja, tento contas completamente separadas, apenas contendo ligação com a divisão de royalties.

A quem a lei de falência se aplica

A lei de falência se aplicada todas as empresas independentemente do setor de operação. Segundo a lei, a empresa deve fazer um pedido formal de falência apenas em último caso. Assim, elas teriam apoio através da lei de falência e, consequentemente,  do governo, sempre de modo a finalizar a empresa e evitar dividas maiores.

Vale lembrar que a lei de falência na totalidade não se aplica a alguns casos. Dentre eles, as empresas de bem público e sociedade mista, ou seja, quando há alguma ligação direta com governo. Além disso, também podemos citar as instituições financeiras, nesse caso independe de ser de bem público ou privado. Assim, impedindo que haja qualquer interferência econômica do governo nessas situações.

Lei de falência

Como pedir falência

O pedido de falência, segundo a lei que regulamenta o ato, deve ser feio de forma oficial junto a justiça ou de modo extrajudicial, caso a empresa não queira uma interferência direta de um órgão público no processo de finalização das operações. Por outro lado, muitas empresas preferem utilizar um processo judicial para evitar maiores problemas entre as partes da empresa.

Contudo, diferente do outro modelo, o processo quando feito com auxílio judicial pode apresentar diversos empecilhos para que a sociedade seja finaliza corretamente. Assim, podendo ser requerido algumas alterações caso os credores e devedores não aceitem o acordo a primeira vista.

Efeitos da falência

Após a concessão do pedido de falência, a empresa terá que sofrer os primeiro efeitos. Dentre eles, a quitação das primeiras dívidas com o valor adquirido com a venda de bens da empresa. Vale ressaltar que todos os bens da empresa após o decreto de falência serão de total responsabilidade administrativa do judicial. Assim, impedindo que, em nenhuma hipótese, o devedor possa se apropriar ou utilizado novamente de um bem da empresa.

Além disso, caso o empresário cometa algum crime durante o processo de falimento, ele terá que responder pelo ato de fraude individualmente. Segundo a constituição, esse crime prevê a prisão entre 1 e 5 anos. No entanto, como está envolvido o nome de uma pessoa jurídica e de uma empresa, espera-se que a pena seja realmente de 5 anos, além de uma multa referente a fraude e violação do processo da lei de falência.