Os princípios do direito administrativo orientam a formulação de leis e a conduta de órgãos públicos e servidores além de auxiliar na compreensão dos direitos e deveres inerentes à relação entre cidadãos e a administração pública.
Estes princípios estão expressos em cinco orientações previstas na Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) e outras sete que estão descritas no conjunto de leis que organizam o regime político e administrativo (razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público).
Conhecer os princípios do direito administrativo é importante para compreender como deve-se dar as relações entre a sociedade e o poder público, que fundamentos orientam estas diretrizes e de que maneira eles garantem os direitos coletivos e individuais, além da própria democracia.
Princípios do Direito Administrativo: o que são?
Os princípios do direito administrativo são fundamentais na construção de uma legislação que garanta os direitos na relação entre os cidadãos e os poderes públicos. Eles servem para auxiliar na formulação de leis que regulam, de maneira lógica, impessoal e justa, como deve ocorrer o relacionamento entre entidades governamentais com cidadãos, empresas e outras entidades.
Eles seguem regras jurídicas e outros princípios universais ou específicos quanto à garantias e deveres. O conjunto de princípios administrativos auxiliam na construção de normas que garantam questões como a honestidade nas relações e nos atos governamentais, a isonomia que certifica condições de igualdade na prestação de serviços ou formulação de leis, entre outros princípios.
Podem também ser entendidos como embasamento inicial para a formulação destas diretrizes. É a partir destes preceitos que políticos, juristas e a própria sociedade civil se apoiam para escrever, estudar e aplicar a legislação no que concerne a relação entre sociedade e poder público.
Vamos conhecer quais são os princípios do direito administrativo que estão explícitos na Constituição Federal e como eles orientam as atividades dos agentes públicos.
Princípios do Direito Administrativo: Princípio da Legalidade
A legalidade é um dos mais importantes princípios do direito administrativo pois orienta que os órgãos e agentes do poder público somente podem realizar aquilo que a lei autoriza. É o conjunto de leis vigentes, ou ordenamento jurídico, que deve nortear as relações entre os cidadãos e a administração pública.
Este princípio é fundamental dentre o conjunto de garantias dos direitos individuais, porque define aquilo que pode ser ou não realizado e protege o cidadão de abusos que possam ser cometidos contra ele pelo poder público. Segundo a Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
O princípio da legalidade pode sofrer exceções caso ocorram três tipos de situações extraordinárias que são uma medida provisória, o estado de sítio ou o estado de defesa.
Princípios do Direito Administrativo: Princípio da Impessoalidade
Vetar o favoritismo, o privilégio e o atendimento de vontades pessoais é o que orienta a noção de impessoalidade dentre os princípios do direito administrativo. A chamada isonomia é o que vai garantir que as ações do poder público visem sempre o interesse e bem-estar público e não apenas de um indivíduo ou de um grupo específico.
Este princípio orienta que todos devem ser tratados pelo poder público de maneira igual, sem nenhum tipo de discriminação e nem beneficiando alguns em detrimento do direito de outros. Este princípio também é chamado de princípio com finalidade por guiar-se pela função maior e constitucional que os órgãos públicos são criados e geridos.
Princípios do Direito Administrativo: Princípio da Moralidade
A moralidade é outra questão importante que deve reger os princípios do direito administrativo. Segundo este princípio a gestão administrativa deve seguir os preceitos de finalidade, honestidade e legalidade a fim de que a prática dos agentes públicos seja ética, justa e dentro da licitude.
Aqui não se trata dos valores morais comuns, mas daqueles que advém da obediência aos preceitos legais que orientam a conduta dos agentes públicos e suas atividades. Sem que haja a moralidade a atividade pública fica comprometida e pode torna-se ilegal e ilegítima.
Segundo este princípio, a atividade de administração pública deve ser orientada pela honestidade, lealdade, boa-fé e probidade. São fundamentos que estão presentes em todo o direito visando garantir que as relações sejam éticas e voltadas para o bem-estar comum.
Princípios do Direito Administrativo: Princípio da Publicidade
A divulgação dos atos praticados pela administração pública, consta entre os princípios do direito administrativo, com o objetivo de demonstrar a necessidade legal de se dar publicidade às decisões e ações dos órgãos públicos.
Este princípio é importante para que a sociedade tome conhecimento destas ações e tenha condições de fiscalizar a administração pública. Portanto, a transparência das atividades é dever dos órgãos federais, estaduais e municipais que devem publicar e divulgar suas ações para que se tornem conhecimento de todos.
Segundo a Constituição Federal “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Princípios do Direito Administrativo: Princípio da Eficiência
Dentre os princípios do direito administrativo presentes na Constituição Federal, um deles refere-se à necessidade de que a administração pública se preocupe em ser eficiente. O princípio da eficiência adverte para a importância de utilizar os recursos públicos de maneira adequada respeitando questões como o controle das despesas e o equilíbrio das contas públicas.
A eficiência na administração pública deve consistir na adoção de medidas práticas que visem atender com qualidade as finalidades da atividade através da utilização correta dos recursos existentes. Para isto se faz necessário que se apliquem métodos de acompanhar os resultados produzidos a fim de se melhorar as competências necessárias para se atender as necessidades da sociedade utilizando-se dos recursos de maneira eficiente.
Para que o poder público consiga atender as diversas demandas sociais como saúde, segurança e educação é importante que os gestores e agentes públicos saibam administrar suas atividades de acordo com fundamentos que garantam o equilíbrio financeiro e que consigam maximizar a eficiência e qualidade dos serviços prestados sem desperdiçar o dinheiro que é público.
