Chegar às vias de fato é a solução encontrada por muitas pessoas para resolver e enfrentar os mais diversos tipos de problemas.
Mas, será que esse tipo de comportamento pode significar que você está cometendo um crime?
Nesse artigo você vai entender o que significa vias de fato, as implicações legais desse comportamento e outras informações importantes para que você pense bem antes de tomar esse tipo de atitude.
O que significa vias de fato?
O termo vias de fato é utilizado para denominar ato ou conduta violenta cometida por um indivíduo contra outro.
Por isso, é comum ouvir que indivíduos se desentenderam e acabaram chegando às vias de fato.
O que é praticar vias de fato com alguém?
Praticar vias de fato contra alguém significa colocar em risco a integridade física de uma terceira pessoa através de ataques ou atos violentos.
Como exemplos de vias de fato estão:
- Empurrões;
- Puxões de cabelo;
- Pontapés;
- Socos;
- Sacudir outra pessoa;
- Rasgar suas roupas.
No entanto, para que as vias de fato deixem de ser contravenção penal e se tornem crime é necessário que essas ações violentas causam danos físicos a outra pessoa.
Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?
Apesar de serem termos normalmente associados como sinônimos, lesão corporal e vias de fato são completamente diferentes.
Lesão corporal pode ser definida como a consequência física causada pela conduta violenta contra um indivíduo.
Ou seja, todo caso de lesão corporal invariavelmente tem origem em um ato violento de uma das partes envolvidas.
Tipos de lesão corporal
A lesão corporal decorrente de vias de fato pode ser classificada em 4 tipos:
- Lesão simples: ação que causa dor leve não permanente, vermelhidão ou desmaio;
- Lesão corporal grave: agressões que deixem a vítima impossibilitada de trabalhar ou realizar atividades domésticas por mais de 30 dias, ou que ofereçam risco à vida;
- Lesão corporal gravíssima: que causa deformação permanente, aborto, perda de membros ou doença incurável;
- Lesão seguida de morte: caracterizada quando o agressor não tinha intenção de causar a morte da vítima com suas agressões.
Os crimes de lesão corporal podem ter pena máxima de 12 anos de detenção ou reclusão.
Além disso, quando esses crimes envolvem menores de 14 anos, é acrescido mais um terço sobre a pena no momento da condenação em julgamento.
Vias de fato é crime?
Antes de qualquer coisa, é preciso compreender a definição de crime e de contravenção penal.
A principal diferença entre a contravenção penal e o crime está no tipo de ação penal que cada um acaba enquadrado.
Crime
São classificados como crimes as infrações penais consideradas mais graves, segundo o Código Penal Brasileiro.
Assim, os crimes mais graves são aqueles em que a lei prevê penas como detenção ou reclusão, podendo chegar ao máximo de 30 anos.
Também podem ser aplicadas penas de restrição de direitos e multa em alguns casos.
Entre essas infrações, estão:
- Latrocínio;
- Homicídio;
- Roubo
- Estupro.
Além disso, para que uma infração se caracterize como crime, basta haver a tentativa de realização.
Contravenção penal
Contravenção penal é o nome dado a infração penal considerada mais leve, que teoricamente não oferece risco a terceiros.
Essas infrações normalmente têm punições muito mais brandas do que nos crimes mencionados acima.
As penas podem variar entre uma prisão simples por, no máximo, 5 anos, e multa.
Por isso, mesmo havendo essa diferença de classificação, vias de fato podem ser consideradas crimes mais leves, desde que não causem lesão corporal a vítima.
Além disso, apenas a tentativa de contravenção por si só não pode ser punida, como ocorre com os crimes considerados mais graves.
Lei de contravenções penais
A Lei das contravenções penais surgiu com a finalidade de cuidar de questões “menos graves” do que o que é tipificado no Código Penal.
Afinal, por serem considerados crimes mais leves, que oferecem riscos mínimos aos indivíduos e a sociedade, esses deveriam estar sob uma legislação específica.
Com isso, esperava-se que fosse possível inibir a criminalidade, como uma espécie de aviso ou advertência caso alguém resolvesse cometer crimes mais graves.
Esse tipo de crime mais brando está previsto no Decreto-Lei nº 3.688/41, em capítulos que definem o que são contravenções contra:
- A pessoa;
- O patrimônio;
- A incolumidade pública;
- A administração pública;
- A paz pública;
- A organização do trabalho;
- A fé pública.
Com o passar dos anos, algumas contravenções penais acabaram sendo revogadas por outras leis especiais.
Esse é o caso do porte de arma, que deixou de ser contravenção penal em 2003.
Qual a pena para vias de fato?
A penalidade específica para vias de fato está descrita no Artigo 21 da Lei de 3.688.
O artigo determina que o contraventor seja encaminhado cumpra pena que pode variar entre 15 dias e 1 ano de prisão simples.
Além disso, o pagamento de multa também pode ser determinado.
Em 2003 houve a inclusão de um agravante nos casos de vias de fato, que vai de encontro com a criação do Estatuto do Idoso.
Com isso, caso a vítima seja maior de 60 anos, a pena deve ser aumentada, entre 1/3 até a metade.
Alguém pode ser condenado por vias de fato no exterior?
As leis brasileiras não podem ser aplicadas no exterior, nos casos de contravenção penal.
No entanto, caso você tenha chegado as vias de fato e causado lesão corporal à vítima, seu caso se enquadra em crime.
Com isso, você pode inclusive ser preso caso seja localizado em outro país, mesmo que em viagem de férias, por exemplo.
De quem é a competência pelos casos de vias de fato?
Casos de vias de fato são de competência da justiça estadual, quando o agressor não possui foro por prerrogativa de função Federal.
Nesses casos, o caso deve ser julgado pela Justiça Federal.
Considerações finais
Como você pôde ver, o limite para que uma ação violenta se torne um crime é muito pequeno, e muito difícil de não ser ultrapassado.
Por isso, caso você, ou algum conhecido esteja passando por esse tipo de situação, a melhor opção é procurar um advogado para que ele possa dar a orientação adequada.
