Com a política ganhando mais espaço em nosso cotidiano, resolvemos abordar o tema relacionado à decisão monocrática. Afinal, na área jurídica, ela também anda sendo criticada.
Seja por juristas, especialistas ou o próprio contribuinte, o assunto merece atenção e informação. Afinal, também precisamos entender a democracia como um importante instrumento jurídico.
A definição de decisão monocrática
Podemos começar definindo que a decisão monocrática é a forma unilateral que um único integrante de um colegiado toma. Embora seja mais conhecida pelo nível do Supremo Tribunal Federal.
Ou seja, ela consiste numa decisão feita apenas por um único magistrado. Contudo, ele pode pertencer a qualquer tribunal ou instância. De forma geral, ela é contraposta a demais decisões de um colegiado.
Como característica, uma decisão monocrática é mais comum nos casos em que o pedido ainda seja para acelerar processos de entendimento. Por outro lado, esse tipo de decisão costuma ser a regra nas primeiras instâncias e a exceção, nas segundas instâncias.
A frequência da decisão monocrática
De acordo com informações do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, os números são assustadores. Isso por que, apenas em relação ao STF mais da metade dos julgamentos realizados foram feitos por um único ministro.
Já que a decisão monocrática não demanda a participação de nenhum outro membro. Assim, a previsão para os próximos anos é de que nada mude muito, pois apenas no ano de 2017, o STF recebeu processos com o uso de decisão monocrática a quase 90% entre mais de dez mil decisões.
A decisão monocrática brasileira em números
Embora a decisão monocrática no STF seja comum, no Superior Tribunal de Justiça a situação também é a mesma. Afinal, entre cerca de quinhentos mil processos, poucas decisões foram. Já que a decisão monocrática passou dos quatrocentos mil.
Recentemente, a Procuradora Raquel Dodge também entrou na conversa sobre esse assunto no tocante ao STF. Afinal, ela disse que essas decisões da Suprema Corte contrariam os debates relativos ao Plenário.
Até porque esse excesso de decisões pode estimular ações individuais do Tribunal, acabando com as atuações em conjunto. Ou seja, a mesma fala já dita pelo ministro Marco Aurélio.
Como nossos juristas veem a decisão monocrática
Claro que a grande preocupação de juristas é que essas prerrogativas incitam ministros a resolverem tudo individualmente. Ainda mais na aplicação de teses que cada um já teria criado anteriormente.
Contudo, para muitos, a percepção é diferente. Já que isso demonstra que essas cortes supremas brasileiras são cada vez mais acionadas. Além de mostrar toda sua incapacidade no assunto de sua eficiência.
Por outro lado, em relação ao STF, doutrinadores pensam que recorrer a esses tribunais precisam garantir o direito de julgamento pelo Plenário. Ou seja, não de forma individual.
Em suma, o perigo de toda decisão monocrática é que a jurisprudência fica nas mãos apenas de convicções políticas e doutrinárias. Já que não há quase meios para uma ação ter as divergências esperadas.
Mesmo assim, ainda existem aqueles que defendem esse direito. Afinal, no quesito das instâncias jurisdicionais, cabe ao Judiciário a análise de decisões feitas. Assim como medir seus acertos e erros.
Em linhas gerais, toda independência no âmbito judicial demanda que certos magistrados não estejam submetidos a pressões externas. Embora isso também implique que a segurança de juízes não passe por pressões de órgãos colegiados.
O resultado de tanta polêmica
Em meio a tamanha polêmica sobre a decisão monocrática, um projeto de lei pode chegar a controlar os ânimos. Afinal, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou um projeto para impedir que um único ministro suspenda leis por decisões monocráticas.
Contudo, esse texto ainda tramita no Congresso. No entanto, a proposta é relativa a leis que regulamentem o andar das ações de descumprimento de preceito fundamental. Bem como o das ações diretas de inconstitucionalidade.
Ainda sobre o STF, note que as ações diretas de inconstitucionalidade são o meio pelo qual as leis são sancionadas pelo presidente da República e aprovadas pelo Congresso podem ser questionadas.
Apenas cabe a ministros analisar se seu texto está em acordo com a nossa Constituição. No caso das ações de descumprimento de preceito fundamental, saiba que elas servem para reparar e evitar que ações do Poder Público causem danos a preceitos fundamentais já dentro da Constituição.
Ainda de acordo com esse projeto de lei, apenas os ministros podem usar essa decisão monocrática em períodos de recesso judicial. Entretanto, as decisões precisam ser confirmadas pelo Plenário do STF, logo após a retomada de suas atividades normais.
Embora esse prazo chegue a levar, vale lembra que ele já chegou a mais de seis anos de espera. Por isso que o argumento do autor do projeto é que vivemos numa época de profunda e extensa ação judicial pela sociedade em geral.
Qual o impacto de uma decisão monocrática nos brasileiros?
Com grande resultado de toda decisão monocrática, o impacto na sociedade é claramente enorme. Isso de acordo com especialistas em Direito, garantindo que é uma loucura as decisões liminares ficarem esse tempo todo sem um único julgamento.
Por outro lado, controlar a constitucionalidade é a grande questão em relação ao Judiciário e o Legislativo. Afinal, assim que o Congresso cria uma lei e ela acaba chegando ao STF, ocorre de um único ministro poder optar pela sua suspensão.
De qualquer forma, essa decisão está validada e ainda pode ficar suspensa por tempos. Já que ainda depende da iniciativa de uma única pessoa. Por isso que toda decisão monocrática apenas poderia ser feita nos casos de recesso.
Alguns juristas ainda ressaltam que existem certas ações podem ser priorizadas e resolvidas o mais rápido possível, assim como mandados de segurança e habeas corpus. Entretanto, ainda hoje não existe nenhuma regra clara ou específica sobre permissões ou proibições de uma decisão monocrática.
De acordo com mais análises de especialistas e juristas, a avaliação é que não é viável proibir esse tipo de decisões por meios mais radicais. Afinal, muitos casos têm a necessidade de suspensões para aguarda julgamentos.
Contudo, é fácil notar que muitos defendem que os instrumentos de uma decisão monocrática precisem ser melhorados. Já que cada decisão requer prazos mais ágeis visando entrar nas pautas dos julgamentos.
