A Constituição Federal, promulgada em 1988, definiu os direitos fundamentais de todos os brasileiros. Estes direitos estão descritos em várias leis, em especial no artigo 5º. da Constituição onde estão garantidos os diretos à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia e à segurança, entre outros.
O termo direitos e garantias fundamentais faz referência ao grupo de leis presentes na Constituição Federal que estabelecem os direitos, deveres e garantias dos cidadãos e, regulam a vida social, política e jurídica destas pessoas.
Conheça agora o papel da Constituição na definição das garantias e direitos fundamentais, descubra quais são estes direitos e o que eles representam para a vida de cada um de nós, o convívio social e a para o exercício da cidadania.
Direitos fundamentais na Constituição Federal Brasileira
Também chamada de Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco na ampliação e determinação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos do país. Através de vários artigos, a Constituição reúne um conjunto de direitos que podem ser agrupados em quatro vertentes: direitos individuais, direitos coletivos, direitos sociais e direitos políticos.
Os direitos fundamentais compreendem questões importantes como o indivíduo como direito à vida, a garantia da liberdade, o direito à igualdade e a segurança. Entre eles também estão descritos direitos relacionados a questões coletivas como a liberdade de associar-se, o acesso à assistência jurídica e a proteção aos desfavorecidos.
Este conjunto de deveres e garantias se traduzem em normas claras que influenciam em questões cotidianas como o acesso à saúde e educação, as condições de trabalho, o exercício da religiosidade, entre outros assuntos.
Direitos fundamentais: o que são?
Entende-se por direitos fundamentais, aquelas garantias que baseadas nos direitos humanos estabelecem que toda pessoa possui garantia à vida, liberdade, educação, entre outros. Porém, os direitos fundamentais, diferentemente dos direitos humanos, não são universais, ou seja, cada sociedade estabelece os seus direitos fundamentais de acordo com suas características sociais e culturais.
A construção dos direitos fundamentais é, portanto, resultado das relações, história e cultura de cada povo. Assim, os direitos fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 são o resultado do entendimento sobre o que o Estado deveria garantir, quanto à direitos individuais, sociais, políticos e jurídicos, a todos os cidadãos.
É a partir do reconhecimento destes direitos fundamentais que o Estado pode estabelecer políticas públicas que visem garantir estes princípios, e que o cidadão pode tomar conhecimento de seus direitos e buscar ações para garantir que eles sejam respeitados.
Direitos fundamentais: princípios constitucionais previsto no artigo 5º.
Os direitos fundamentais estão descritos em diferentes artigos da Constituição Federal, porém é no artigo 5º. que temos a descrição mais ampla dos princípios e normas que orientam e regulam a garantia dos deveres e direitos individuais e coletivos.
Considerado um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, o artigo 5º. aumentou os direitos individuais e estabeleceu a garantia destes direitos em diferentes circunstâncias.
Este artigo é formado por dois parágrafos e 77 incisos que descrevem os direitos resumidos em seu caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. ”
Além dos direitos fundamentais, o artigo 5º. também prevê a observação de outros direitos igualmente importantes como o livre pensar, o livre exercício de cultos religiosos, e poder expressar-se intelectualmente, artisticamente, cientificamente e meio de comunicações.
Segundo o artigo 5º., homens e mulheres são iguais possuindo os mesmos direitos e obrigações conforme determinado na Constituição; não se pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo exceto em razão das leis; nenhum cidadão poderá será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não se pode privar uma pessoa de direitos em razão de sua crença religiosa ou convicções de ordem filosófica ou política.
Este artigo também avança na garantia dos direitos ao estabelecer pontos importantes como:
- Atos de racismo passam a ser considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis;
- Não se pode violar a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem de nenhuma pessoa;
- Pessoas pobres passam a ter direito à emissão gratuita de registro de nascimento ou certidão de óbito;
- Define-se como inviolável a residência e ela não pode ser adentrada sem a autorização do morador, exceto em situações de flagrante delito ou em casos de desastres;
- A comunicação e os dados tornam-se invioláveis, somente podendo ser acessados por meio de autorização da justiça;
- É garantido o direito de propriedade e à herança.
Uma das garantias mais importantes expressas na Constituição é o direito de todo cidadão poder ter acesso à justiça para fazer valer os seus direitos.
Principais Direitos fundamentais
Ao estudarmos os direitos fundamentais garantidos na legislação podemos reunir estes princípios em torno das seguintes garantias: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para entendermos melhor cada um destes direitos podemos fazer as seguintes interpretações:
Direito à vida – garante à integridade física e moral de todas as pessoas. Segundo este princípio, ninguém pode sofrer tortura, ser humilhado ou assassinado.
Direito à liberdade – garante que todo cidadão pode ir e vir com liberdade, além de poder exercer sua crença religiosa sem sofrer censura ou discriminação.
Direito à igualdade – segundo este princípio todos são iguais perante a lei e não podem sofrem nenhum tipo de discriminação
Direito à segurança – garante segurança pública e jurídica a todos. Determina-se que a legislação deve estabelecer o que são crimes e quais as punições para que comete, além de definir em que circunstâncias a lei deve ser aplicada.
Direito à propriedade – estabelece que todos os cidadãos ter direito à possuírem propriedade particular.
Conhecer e divulgar os direitos fundamentais é muito importante para o exercício da cidadania. É dever do Estado cumprir estes direitos e fiscalizar que eles estejam sendo observados, porém somente com a participação ativa da sociedade que possíveis injustiças poderão ser reparadas.
A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros, somente através do cumprimento destes princípios que poderemos avançar para uma sociedade mais justa, próspera e desenvolvida.
