Direitos Sociais na Constituição Federal

Sobre Direitos Sociais na Constituição Federal cabe refletir sobre a importância da inclusão de tais direitos para uma sociedade mais justa, igualitária, produtiva e pacífica.

A organização do Estado deve se dar por meio de leis e tratados que visem a instituir regras que torne possível a convivência da pluralidade de seres e instituições que compõem o tecido social e que detêm interesses igualmente diversos e por vezes conflituosos que, sem normas que estabeleçam direitos e deveres, liberdades e limitações, podem torna tal convivência impraticável e nociva para algumas das partes, em especial as mais desprotegidas.

Mas essas leis e tratados necessitam de um fio condutor, uma diretriz que estabeleça prioridades, princípios, deveres nas quais devem se basear, pois do contrário facilitaria o desenvolvimento de normas incongruentes ou sujeitas a atenderem apenas os interesses dos setores com maior poder de influência de ocasião o que instauraria um permanente clima de insegurança jurídica e disputas violentas pelo poder.

É com essa finalidade que a Carta Magna foi idealizada, para ser um documento regulador sobre o papel do Estado, que determine quais são as suas principais obrigações, os valores que julgam inestimáveis e de importância capital para justificar a sua existência. É inevitável nesse processo de se apontar obrigações tocar na matéria de direitos e deveres.

Além de uma carta de princípios também se evidencia como um documento que determina regras de conduta para uma coletividade, regras que jamais devem deixar de serem observadas ao se desenvolver novas leis para que estas não entrem em conflito com as cláusulas pétreas do texto norteador que rege o equilíbrio social e evita desigualdades entre os indivíduos que integram o meio para qual se dirige.

Dessa forma, a inclusão de Direitos Sociais na Constituição Federal é uma garantia de que o Estado tem como premissa zelar por todos os seus entes filiados para que recebam o que considera como requisitos indispensáveis para a dignidade e desenvolvimento humano.

Claro que é necessário avaliar a qualidade e abrangência desses direitos sociais que integram o texto constitucional para avaliar se, ao menos no campo teórico, o Estado caminha na direção acertada para realmente assegurar aos cidadãos os requisitos elementares para a conquista do pleno bem estar social, já que a percepção do que são direitos sociais pode receber influências de contextos históricos, visão políticas e filosóficas.

No caso da Carta Magna brasileira promulgada em 1988 é justo afirmar que os Direitos Sociais na Constituição Federal foram frutos de um longo processo histórico que requereu muitas lutas e conquistas para chegar a um quadro evolutivo que de fato atenda as necessidades fundamentais do indivíduo enquanto Homem.

Vale apreciarmos alguns pontos sobre a Constituição Federal Brasileira de 1988.

Direitos Sociais na Constituição Federal

A Constituição Cidadã

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi um verdadeiro marco para a história do Brasil ao inaugurar uma nova era liberta, ao menos substancialmente, dos grilhões de um período ditatorial marcado pela supressão de direitos. O texto Constitucional promulgado em 1988 resgatou direitos da sociedade de forma ampla e consultando a opinião pública sobre as diretrizes principais que deveriam reger a sociedade.

Foi-se definido principalmente regras que assegurassem a valorização e preservação da democracia e da igualdade de indivíduos.

Os Direitos Sociais na Constituição Federal

O artigo que começa a tratar de Direitos Sociais na Constituição Federal é o sexto e aborda os direitos empregando termos muito significativos, evocativos, mas genéricos, abstratos, que necessitam do apoio de outras leis para especificar as formas de serem viabilizados e de fato assistirem a população com os seus efeitos legítimos. No entanto, a disposição dos elementos que a Constituição Cidadã considera como essencial para o Estado garantir a sociedade é importantíssimo para determinar os princípios e valores que lhe são mais caros.

Esse artigo determina quais são os Direitos Sociais de cada cidadão brasileiro:

Educação

Entende-se como finalidade da educação o desenvolvimento do indivíduo para prepará-lo para o exercício da cidadania e para a qualificação ao mercado de trabalho.

Saúde

O texto percebe-a como meio fundamental para a redução de doenças e do risco de se contrair doenças que possam vir a prejudicar a qualidade de vida e com isso afetar o exercícios de outras atividades inerentes para a realização pessoal como o desenvolvimento educacional, a busca ou execução de trabalhos, o aproveito das horas de lazer e a proteção e assistência aos familiares dependentes.

Moradia

Esse tópico visa a tratar da dignidade humana por ser indispensável para tal o direito a privacidade, a intimidade e um local inviolável para permanecer.

Lazer

Nos Direitos Sociais na Constituição Federal considera-se o lazer como atividade efetiva para o restabelecimento das forças e a sensação de satisfação pessoal.

Alimentação

Assim como a moradia, a alimentação adequada é vista como parte indispensável e inerente para assegurar a dignidade humana.

Previdência Social

Meio de suma importância para prover os recursos necessários para a manutenção da seguridade, assistência social e a saúde pública.

Direitos Sociais na Constituição Federal

Maternidade e infância

Os Direitos Sociais na Constituição Federal estabelece como um dos principais focos de proteção social, na qual o Estado deve se comprometer a assegurar e responder, a proteção a maternidade, paternidade, infância e adolescência.

Segurança

É dever do Estado assegurar a preservação da ordem pública protegendo de quaisquer formas de violência o patrimônio público e privado e a integridade física das pessoas pela quais compromete-se a zelar pelos seus direitos fundamentais.

Trabalho

É o item dos Direitos Sociais na Constituição Federal que mais recebe atenção e é abordado nos artigos sete ao onze.

Nesses artigos sobre trabalho determina-se que é uma garantia social o exercício de qualquer profissão, isto é, não é tolerável que postos de trabalhos reservem funções para determinado gênero, ascendência étnica ou classe social.

Também versa sobre os direitos clássicos dos trabalhadores, os considerando como outros elementos fundamentais para a garantia da dignidade humana, como o direito a férias remuneradas, fundo de garantia, salário mínimo, proteção de seu cargo empregatício e de outros direitos que protegem o trabalhador.

Outro ponto abordado sobre a questão do trabalho nos Direitos Sociais na Constituição Federal diz respeito a convivência entre os trabalhadores, isto é, a total liberdade de se sindicalizar ou não, promover greves e discutir questões com seus empregadores sem sofrer qualquer tipo de resistência.

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