Você já deve ter ouvido na TV, no rádio, lido em algum portal ou nas mídias sociais a expressão “recebidos os autos do processo”.
Terminologia típica do mundo do Direito que ganhou muita vazão para o público leigo via meios de comunicação. E isso se deve aos diversos casos que recebe cobertura praticamente instantânea da mídia, principalmente os relacionados ao mundo da política que vive cultivando relações promíscuas com a corrupção.
E com o debate político se tornando cada vez mais presente, agitado, intenso, polarizador, o que antes passava ao largo da atenção da maioria do público hoje já recebe atenção diferente.
Basta conferir que transmissões de julgamento do Superior Tribunal Federal (STF) são feitas ao vivo. Muitas vezes ocupando grandes pedaços da programação televisa. Impensável, anos atrás, onde tal cobertura só ocorreria na TV Justiça, por exemplo.
Com o aumento desse interesse, desses holofotes, os ritos dos julgamentos, protocolos, termos etc se tornaram familiar para um vasto público leigo. Familiar, mas que muitas vezes não sabe bem o que significa.
É o caso da expressão “recebidos os autos”.
O que significa “autos” e qual procedimento se segue ao recebimento desse material?
Neste post vamos ser o mais didático possível para explicar o significado dessa frase dentro do âmbito jurídico. Para que tanto público leigo como estudantes saibam sobre o que versa tal expressão.
Saiba mais sobre a frase “recebidos os autos” a seguir.
Confira!
Recebidos os autos: o documento
Vamos começar fragmentando a frase “recebidos os autos”. O que seria os autos, os famosos “autos do processo”?
Analisando a origem de sua terminologia, vemos que “autos” vem do latim “actus” que significa “movimento”, “impulso”, “direito de passagem”. Nota-se que o termo se refere, portanto, a uma ação, uma atitude, um mover-se.
Na esfera do Direito, essa ação é relacionada ao um ato público de origem de determinação legal ou de uma ordem judicial. Também pode ter status de prova, evidência de uma ocorrência uma vez registrada por escrivão ou tabelião em cartório.
Ou seja, trata-se de uma representação física de uma ação movida em âmbito judicial. Um conjunto de elementos, de registros, de peças para formar um processo judicial administrativo.
Para exemplificar melhor, vamos fazer uma ilustração.
Diferença entre autos e processo
Imagine um típico caso de tribunal, um acusador, o réu e a defesa.
A acusação, ou promotoria, protocola sua acusação se valendo da ordem jurídica, dos meios de legais. O instrumento para fazer essa denúncia dentro do sistema vigente de leis é o processo. No processo que a acusação relatará todo o conjunto de evidências de que tem disponível para apresentar a sua tese, peça de acusação perante o júri.
Essa transcrição de evidências, de argumentos, relatos, essa materialização da causa que leva a tomada de ação na esfera judiciária é chamada de auto.
Ou seja, o processo seria a capa, onde exibi-se o título, os autores e o número do processo. Enquanto que os autos se trata do conteúdo, das páginas desse processo.
Temos a ideia, a teoria, a tese que se apresenta para sustentar uma afirmação ou negação perante o júri. E temos a materialidade dessa ideia, teoria, tese, representada fisicamente pelos autos.
Entendemos, portanto, a diferença entre processo e autos e o que seria o tal dos autos. Mas ainda assim é insuficiente para pleno entendimento do que representa a expressão recebidos os autos.
Ao se receber os autos em que fase se encontra no processo? Qual seria o próximo passo, a próxima fase?
Explicamos a seguir.
Segue o fio.
Recebidos os autos: e agora?
A essa altura no mínimo intui que receber os autos do processo se refira a alguém, alguma autoridade, como o juiz, receber a documentação do processo. A tese elaborada para defender os pontos levantados a fim de se obter uma reparação ou sentir-se justiçado.
Mas quem deve receber esses autos e o que se deve fazer a seguir, o que ocorre quando se recebe esse material?
Bom, isso depende. Depende de quem vai receber e das atribuições de cada um.
Normalmente, a expressão “recebidos os autos” se refere quando o processo, a papelada, a documentação, foi recebido de volta no cartório. Foi entregue.
Na prática isso significa que o processo estava fora do cartório de origem do processo e foi entregue de volta. Sendo possível, então, dá andamento ao processo.
Um exemplo. Um juiz ordena que o Ministério Público olhe o processo para depois se manifestar.
O que faz o promotor? Vai até o cartório de origem do referido processo, pega ele, dá uma lida, consultada, e depois devolve.
É uma forma de registrar quem teve acesso aos autos, portanto, quem teve ciência, em tese, de seu conteúdo. Quem teve garantido o seu direito de acesso à informação se tornando injustificada eventual alegação de que não teve condições de se inteirar completamente do caso. Ou que não lhe foi garantida as melhores condições.
Recebidos os autos do advogado
Outra expressão que também está ficando famosinha é a “recebidos os autos do advogado”. Natural, já que envolve a mesma frase e se é utilizada no mesmo contexto jurídico.
Se o “recebidos os autos” se refere a entrega da documentação do processo no cartório de origem, o mesmo se aplica para recebidos os autos do advogado?
Sim, embora a frase seja mais específica a fim de não se cometer equívoco. Pois o “recebidos os autos” relata apenas que o processo retornou para o cartório, mas não específica pelas mãos de quem. A segunda expressão já passa tal detalhe, informação. Os autos foram levados e devolvidos pelo advogado.
Recebidos os autos do Ministério Público
Tal expressão indica de que o processo, os autos estavam de posse da promotoria, mas agora se encontra de volta nas mãos do julgador. Após ser conferido e devolvido pela promotoria.
Da contadoria
E quando se recebe os autos da contadoria?
Isso significa que o processo na qual se refere os autos foram para a contadoria do fórum. É indicativo de que o processo passou por uma série de cálculos de relevância para sua melhor apreciação. Esses cálculos podem se referir a uma atualização de dívida ou cálculo de despesas.
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