Direitos do consumidor: veja quais são os principais

Atualmente os direitos do consumidor oferecem uma proteção durante as relações de consumo, garantindo que sejam respeitadas as condições necessárias para que se usufrua os produtos e serviços de maneira adequada e satisfatória.

Vamos conhecer quais são os principais direitos do consumidor, suas aplicações e possíveis consequências. Entender quais são nossos direitos e deveres, durante as relações de consumo, ajuda a construir uma sociedade mais justa e próspera.

Legislação

O CDC – Código de Defesa do Consumidor foi estabelecido em 1990 através da lei no. 8078 que tem por finalidade garantir a organização e respeito na relação entre consumidores, prestadores de serviços e fornecedores.

Este conjunto de leis visa proteger os direitos do consumidor e disciplinar as relações e responsabilidades dos fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços. De acordo com o CDC, o consumidor possui direitos e deveres que devem ser observados por todas as partes envolvidas nas relações de consumo.

Conhecer e divulgar o CDC é uma necessidade de toda a sociedade. Sabendo reconhecer os direitos e deveres presentes nas relações de consumo, poderemos evoluir para construirmos um país mais justo, com mais desenvolvimento e oportunidades.

Direitos básicos

Os principais direitos do consumidor, também conhecidos como direitos básicos, são aqueles que garantem as condições necessárias para que a relação entre consumidor e produtor ou fornecedor ocorra de maneira justa e adequada.

Dentre estes direitos estão a garantia de proteção à vida e a saúde, educação para consumo, liberdade de escolha, direito à informação, proteção contra propaganda enganosa ou abusiva, proteção contratual, direito à indenização, direito à qualidade dos serviços públicos, acesso à justiça e o direito à facilitação da defesa dos seus direitos.

Proteção da vida e da saúde

Segundo o CDC, o consumidor possui o direito básico quanto “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

Portanto, caso o produto ou serviço oferecido represente algum risco ao consumidor, isto deve ser informado antes da realização da venda ou prestação do serviço.

Direitos do consumidor

Educação para o consumo

Entre os direitos do consumidor está a garantia de que o mesmo seja orientado quanto a maneira correta de se utilizar o produto adquirido ou serviço solicitado.

Além das orientações para utilização correta do produto ou serviço, o consumidor também deve ter suas dúvidas sanadas a fim de se evitar erros ou ocorrer exposição a situações perigosas.

Liberdade de escolha

Garantir a livre escolha está presente entre os direitos do consumidor. O CDC determina que o consumidor não pode ser obrigado ou coagido a escolher um produto ou serviço em detrimento de sua preferência. Poder definir qual produto ou serviço irá adquirir, sem sofrer a pressão sobre sua escolha, é um direito básico do consumidor.

Direito à informação

Acesso à informação, que esclareça dúvidas antes da aquisição do produto ou serviço, é um dos principais direitos do consumidor.

Saber com antecedência as características do produto ou serviço, possíveis implicações e restrições de uso, além de poder solucionar todas as dúvidas, estão garantidos ao consumidor. Ele tem direito a ter acesso a estas informações mesmo antes de adquirir o produto ou serviço.

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Proteger o consumidor contra publicidade abusiva ou enganosa consta entre os direitos do consumidor descritos no CDC. Esta norma permite que o consumidor exija que obtenha aquilo que foi prometido na propaganda e proíbe que as empresas exagerem nas promessas de características divulgadas levando à falsa propaganda.

Caso ocorra do produto ou serviço adquirido não atender aquilo que a propaganda prometeu, o consumidor pode solicitar o cancelamento do contrato ou devolver o produto.

Proteção contratual

Cláusulas contratuais estão entre os direitos do consumidor que devem ser observadas nas relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumpridas as cláusulas constantes no contrato, o consumidor pode solicitar o cancelamento deste documento sem que necessite pagar multas.

Indenização

A indenização está prevista no CDC, entre os direitos do consumidor, visando reparar situações nas quais ele se sinta prejudicado pelo produto ou serviço adquirido. A lei se refere, principalmente, a duas situações específicas: a responsabilidade pelo do produto ou serviço e também a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço.

Estas situações dizem respeito a danos que possam causar acidentes ao consumidor ou seu patrimônio e também em relação ao produto defeituoso que não ofereça a segurança que se espera dele.

Direitos do consumidor

Qualidade dos serviços públicos

Os direitos do consumidor também determinam que os serviços públicos sejam prestados com qualidade, visando atender às necessidades do cidadão. O bom atendimento está entre os itens que garantem o nível da qualidade dos serviços prestados.

Acesso à justiça

Poder recorrer à justiça, para ter seus direitos respeitados, está relacionado entre os direitos do consumidor. Ao perceber que teve seus direitos prejudicados ou identificar que a situação exija uma indenização, o consumidor tem o direito de ter acesso à justiça para reivindicar que a relação de consumo seja reparada.

Assim, o CDC garante que o consumidor tenha acesso aos órgãos judiciários e administrativos que ofereçam orientação e assistência jurídica a fim de assegurar a preservação de seus direitos.

Facilitação da defesa dos direitos

A inversão do ônus da prova é apontada por muitos especialistas como uma das maiores conquistas estabelecidas entre os direitos do consumidor. Por meio deste mecanismo, o consumidor tem facilitada a defesa de seus direitos na medida em que a prova da situação em disputa deve ser apresentada pela parte que está sendo processada.

Ou seja, é a empresa que produziu, vendeu ou forneceu o produto/serviço que deverá apresentar provas de que não houve falha, negligência ou outro tipo de desrespeito aos direitos do consumidor.

Para que isto ocorra, é necessário que o consumidor apresente ao juiz a justificativa de que, por motivos técnicos ou em razão da fabricação, ele não consegue provar as alegações quanto aos defeitos apresentados pelo produto.