PEC do Teto dos Gastos Públicos: entenda o que é

Durante boa parte de 2016 o Brasil se viu no meio de uma discussão que tomou desde as mesas de bar até sessões no Congresso Nacional sobre a Emenda Constitucional 55, que ficou popularmente conhecida como a PEC do Teto dos Gastos Públicos. Enquanto uma parte defendia que a medida era necessária para balancear as contas do país, outra alegava que a decisão colocava na conta do povo uma dívida que foi gerada por inúmeros outros fatores.

Independentemente do que cada um pensa, a verdade é que no dia 15 de dezembro de 2016 o Congresso Nacional promulgou a PEC 55 / 2016 que dois dias antes havia sido aprovado pelo Senado. Em seu terceiro ano de vigência, a PEC do Teto dos Gastos Públicos ainda causa muita polêmica e confusão nas pessoas. E o assunto tem tudo para voltar à tona em um futuro próximo, uma vez que muitos especialistas acreditam que o novo Governo comandado por Jair Bolsonaro (PSL) terá que mudar algumas regras.

Afinal, o que é a PEC do Teto dos Gastos Públicos?

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é uma iniciativa que o Governo propõe para alterar a Constituição Federal. No caso da PEC do Teto dos Gastos Públicos, ela foi encaminhada para discussão em 2016 pelo então Presidente Michel Temer (PMDB). Com o Brasil enfrentando um forte recesso econômico e sofrendo para equilibrar as contas públicas, a saída do mandatário foi sugerir uma das grandes reformas fiscais pelas quais esse país já passou: limitar os gastos públicos em diversas áreas à inflação do ano anterior.

A ideia é de que isso seja feito por 20 anos, a contar de 2017, permitindo que uma revisão seja feita após os primeiros 10 anos terem sido cumpridos. Ou seja, em 2019, o orçamento disponível para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é o mesmo de 2018 acrescidos da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Na prática, o que acontece os críticos dizem é que acontece um congelamento que impossibilita novos investimentos.

A PEC do Teto dos Gastos Públicos enfrentou muita resistência da oposição, principalmente de partidos como PT, PSOL e PCdoB, e de especialistas da área que viram muitos problemas em limitar os gastos com áreas como saúde e educação. Apesar de todos os esforços, ela foi votada, aprovada, sancionada e já está em seu terceiro ano de vigência.

PEC do Teto dos Gastos Públicos

A PEC do Teto dos Gastos Públicos é necessária?

É neste momento que se inicia toda a polêmica em torno da PEC. Na época da discussão, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal”.  Segundo muitos especialistas, foi uma das poucas vezes em que o Brasil atacou os gastos em vez de pensar somente em aumentar a receita, nem que para isso fosse necessário o aumento de impostos.

Os defensores da PEC do Teto dos Gastos Públicos sempre resumiu a decisão em algo como “não gastar mais do que arrecada”. Porém, ainda que isso mostre um corte real da atual situação, é muito pouco para definir uma mudança tão profunda nas contas públicas do Governo.

Já para os críticos, a PEC tem muitos problemas e não resolve a questão para a qual supostamente ela foi criada. Um dos primeiros pontos a terem sido questionados pelos opositores da ideia foi quanto à Previdência, que também é responsável por um grande rombo nos cofres públicos – recentemente, esse assunto já foi tratado através de uma reforma que também gerou muita polêmica e que dividiu a nação.

No entanto, a maior reclamação da oposição se deu por conta de limitar os gastos com saúde e educação, que sempre são maiores do que a inflação. De acordo com eles, criar um teto para os investimentos nessas duas áreas acaba por precarizar dois serviços essenciais que já são precários e que não chegam a todos os lugares do Brasil (e que onde alcançam, chegam sem qualidade).

Em 2017, no primeiro ano de vigência da PEC, saúde e educação receberam mais dinheiro, 15% da Receita Corrente Líquida e 18% da arrecadação de impostos, respectivamente. Porém, a partir de 2018 as duas áreas foram submetidas às mesmas regras que as demais.

Outro ponto dos críticos é de que a PEC do Teto dos Gastos Públicos prevê um horizonte muito distante de congelamento de investimentos. De acordo com eles, caso a economia brasileira retome em um ritmo acelerado nos próximos anos, o teto corrigido pela inflação fará com que o PIB brasileiro invista uma porcentagem menor em todas essas áreas do que faz hoje.

Por fim, existem aqueles que acreditam que de maneira alguma a PEC era a solução ideal para resolver o problema e que bastaria a recuperação econômica do Brasil através de outros meios para já conseguir limitar os gastos públicos.

PEC do Teto dos Gastos Públicos

Por que falam que a população pobre sofrerá mais com a PEC?

Ainda que não haja nenhuma diferença para pessoas de baixa ou alta renda explicitamente descritas na PEC do Teto dos Gastos Públicos, é inegável que ela terá mais impacto na vida da população mais pobre. Isso se explica por conta da necessidade que essa parcela do povo brasileiro tem de recorrer aos serviços públicos, principalmente saúde e educação, por não terem poder aquisitivo para utilizar serviços privados.

Como o teto de gastos tende a impedir que novos investimentos sejam feitos, saúde e educação que sempre necessitaram de mais recursos passarão a ficar ainda mais deficitárias, impactando bastante na vida da população de baixa renda. Mais do que isso, o texto da proposta também atrela o reajuste do salário mínimo à inflação (antigamente a fórmula também levava em conta o PIB). A tendência é de que essa decisão afete diretamente o bolso do trabalhador que tem seu salário definido pelo mínimo.

Depois de ter votado a PEC do Teto de Gastos Públicos, o Congresso Nacional votou a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, ambas que passaram após muitos meses de debates, alterações e negociações.