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Ponto facultativo: entenda como funciona
Decisão monocrática: aquela realizada por um único magistrado
Locupletamento: o acréscimo de bens em determinado patrimônio
Crime culposo: quando o agente não tem a intenção de realizar o crime
Pena privativa de liberdade: conheça os regimes de cumprimento
O que significa “recebidos os autos”? Entenda aqui
Falsidade ideológica: é feita via adulteração de documentos e tem penas variadas
